EMPRESAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Assessoria em licitações e contratos administrativos
Empresas que contratam com o poder público precisam se atentar às diretrizes legais para o procedimento licitatório desde a fase pré-contratual (abertura, habilitação, abertura de propostas, julgamento e classificação, homologação e na adjudicação); Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações (Lei Nº 14.133 de 2021) e neste sentido, importante se valer de conhecimento técnico […]
LEI 13.999/20 – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -LINHA DIFERENCIADA DE CRÉDITOS PARA EMPRESA E NOVAS EMPRESAS DURANTE A PANDEMIA
Foi publicada no dia 19 de março de 2020 a Lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) “para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Nos termos da Lei o programa concederá créditos e terá os seguintes requisitos: § 1º A linha de crédito concedida […]
Medidas tributárias durante a pandemia – Saiba quais são os impostos, contribuições e obrigações reduzidas, adiadas ou suspensas
De acordo com a pesquisa “Covid-19 e os impactos econômicos nos pequenos negócios de Minas Gerais” realizada pela Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae Minas, aproximadamente 89% da pequenas empresa estão e estarão afetados negativamente pela pandemia atual. Segundo ainda a pesquisa, as principais consequências serão: redução de faturamento e lucros; aumento do endividamento; aumento […]
NEGOCIAÇÃO EMPRESARIAL, MEDIAÇÃO E OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
No momento em que vivemos empresas e empreendedores terão que se reinventar e, principalmente, se planejar para continuidade e sustentabilidade dos negócios e atividades. Diante deste cenário, existem mecanismos jurídicos empresariais para minimizarmos impactos, além de novas medidas e normas legais surgindo como forma de dar algum amparo aos empreendedores. Neste momento DE CASO FORTUITO […]
CORONAVÍRUS – Medidas legais editadas para diminuição dos impactos econômicos em empresas
Com a pandemia de Coronavírus e os possíveis impactos na economia, estão sendo editadas normas que visam reduzir os riscos financeiros das empresas, até o presente momento são elas: * Com base na Medida Provisória nº 899/19: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência […]
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A partir de agosto deste ano entrará em vigor a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados LGPD – que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de […]
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS REGRAS ELEITORAIS PARA 2020
Com a vigência das leis Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019 que preceituam sobre regras eleitorais e os partidos políticos, teremos diversas alterações para o pleito 2020. Abaixo, listamos algumas. Limitação de gastos: o valor não poderá ultrapassar os estipulados para o ano de 2016, atualizado pelo INPC. Autofinanciamento: os candidatos poderão financiar […]
Assessoria Preventiva Empresarial – Planos Jurídicos para segurança, rentabilidade e sustentabilidade das empresas
Toda empresa que deseja uma evolução no mercado, necessita do trabalho de consultoria e assessoria jurídica. E por que tal afirmativa? Ora, a prevenção evita que o nome da empresa figure no polo passivo em demandas judiciais, onde, de fato, os custos advindos com uma consultoria preventiva são menos impactantes do que os gastos suportados […]
DIREITOS AUTORAIS – COMO REGISTRAR
Inicialmente, é importante conhecer os Direitos Autorais e suas formas de proteção para que, ciente do enquadramento da obra intelectual, se busque seu registro e garantias. Adiante, atualmente existem algumas formas de se registrar uma música e/ou partitura e, abaixo, citaremos a mais comum. Desta forma, cita-se a Biblioteca Nacional para se obter a Certificação […]
A PROPRIEDADE INTELECTUAL E OS DIREITOS AUTORAIS – CONHEÇA O DIREITO
A Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, regula os direitos autorais e dá outras providências no sentido de identificar as obras, seus autores e todos os direitos conexos. Mas o que seriam estes “Direitos Autorais”? O Direito Autoral deriva da Propriedade Intelectual, que consiste na propriedade imaterial juridicamente tutelada. Neste sentido, é […]