LEI Nº 14.112/20 – SANCIONADA A ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS – MAIS ACESSIBILIDADE, EMPRÉSTIMOS, PARCELAMENTOS, ETC.
A alteração da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e foi sancionado pelo presidente, com vetos, transformando na Lei 14112/20. Inicialmente, vale ressaltar que a Lei de Falência existe com a intenção e para permitir a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – O que é, como fazer, e como recuperar a empresa
Segundo dados da Boa Vista, no Brasil, as taxas de pedidos de Recuperação Judicial cresceram 68,6% em maio em relação a abril. Mas o que seria a Recuperação Judicial de uma empresa e por que esta aumentou? Bom, ainda trazendo dados estatísticos, conforme o IBGE, aproximadamente 44,9% de pequenas empresas foram afetadas com a pandemia […]
SUSPENSÃO DE PROTESTOS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Através de uma ação judicial uma empresa de São Paulo conseguiu suspender protestos e parcelar dívidas durante a pandemia. A decisão advinda da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP considerou que, com a pandemia, houve a queda do faturamento da empresa e, assim, a capacidade de pagamento desta restou prejudicada. Com a capacidade de […]