PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS – aprovada no Senado
No último dia 5, o Senado aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária (PL 4728/2020) para fomentar a regularização de débitos tributários tanto de pessoas física, quanto de pessoas jurídicas. Também conhecido como o “Refis da Covid” o programa trará descontos e parcelamentos para quem deseja regularizar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para […]
LEI Nº 14.112/20 – SANCIONADA A ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS – MAIS ACESSIBILIDADE, EMPRÉSTIMOS, PARCELAMENTOS, ETC.
A alteração da Lei de Falências foi aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e foi sancionado pelo presidente, com vetos, transformando na Lei 14112/20. Inicialmente, vale ressaltar que a Lei de Falência existe com a intenção e para permitir a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que […]