CRISE DO ESTADO E REPASSES AOS MUNICÍPIOS: TCE/MG TRAZ ENTENDIMENTO QUE PODE BENEFICIAR MUNICÍPIOS
Em resposta a consulta eletrônica formulada por Prefeitura do Estado de Minas Gerais ao Tribunal de Contas (TCE/MG) chegou-se ao entendimento de que existe a possibilidade do o Município, justificadamente, transferir verbas do FUNDEB recebidas em atraso pelo estado de Minas Gerais para a conta de recursos próprios, existindo algumas restrições. Neste sentido, na resposta […]
Publicada nova Lei que Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata mineira.
A LEI 23207 de 27/12/2018 visa a promoção e incentivo do desenvolvimento agroecológico e orgânico, observando o “desenvolvimento sustentável, participação e protagonismo social, preservação ambiental com inclusão social, segurança e soberania alimentar, diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural.” Haverá ainda o fomento, valorização e estímulo a este tipo de produção, de forma ecologicamente sustentável, […]