NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Na última sexta-feira entrou em vigor a Lei 14.181/21 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei tem por escopo ”aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Inicialmente, é importante esclarecer que a legislação em comento considerou […]
PROJETO PREVÊ A PERMANÊNCIA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) – SAIBA OS BENEFÍCIOS E O QUE MUDA
O Pronampe, criado em 2020, teve por objetivo alavancar pequenas empresas por meio de empréstimos com baixa taxas de juros, em decorrência dos efeitos da pandemia na economia empresarial. Na oportunidade, foram beneficiadas microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas, com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões. Contudo, recentemente o […]
Publicada nova Lei que Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata mineira.
A LEI 23207 de 27/12/2018 visa a promoção e incentivo do desenvolvimento agroecológico e orgânico, observando o “desenvolvimento sustentável, participação e protagonismo social, preservação ambiental com inclusão social, segurança e soberania alimentar, diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural.” Haverá ainda o fomento, valorização e estímulo a este tipo de produção, de forma ecologicamente sustentável, […]