TAXA DE INCÊNDIO – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMO RECUPERAR VALORES?
Em 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) findou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411. Na ocasião, a Corte declarou inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em Minas Gerais. Ou seja, empresas e indústrias obtiveram êxito no STF ao verem declarada inconstitucional a cobrança da taxa de […]
SUSPENSÃO DE PROTESTOS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Através de uma ação judicial uma empresa de São Paulo conseguiu suspender protestos e parcelar dívidas durante a pandemia. A decisão advinda da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP considerou que, com a pandemia, houve a queda do faturamento da empresa e, assim, a capacidade de pagamento desta restou prejudicada. Com a capacidade de […]
LEI 13.999/20 – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -LINHA DIFERENCIADA DE CRÉDITOS PARA EMPRESA E NOVAS EMPRESAS DURANTE A PANDEMIA
Foi publicada no dia 19 de março de 2020 a Lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) “para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Nos termos da Lei o programa concederá créditos e terá os seguintes requisitos: § 1º A linha de crédito concedida […]
Medidas tributárias durante a pandemia – Saiba quais são os impostos, contribuições e obrigações reduzidas, adiadas ou suspensas
De acordo com a pesquisa “Covid-19 e os impactos econômicos nos pequenos negócios de Minas Gerais” realizada pela Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae Minas, aproximadamente 89% da pequenas empresa estão e estarão afetados negativamente pela pandemia atual. Segundo ainda a pesquisa, as principais consequências serão: redução de faturamento e lucros; aumento do endividamento; aumento […]
Assessoria Preventiva Empresarial – Planos Jurídicos para segurança, rentabilidade e sustentabilidade das empresas
Toda empresa que deseja uma evolução no mercado, necessita do trabalho de consultoria e assessoria jurídica. E por que tal afirmativa? Ora, a prevenção evita que o nome da empresa figure no polo passivo em demandas judiciais, onde, de fato, os custos advindos com uma consultoria preventiva são menos impactantes do que os gastos suportados […]
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – Responsabilidade social empresarial
Conforme assevera o doutrinador de Direito Empresarial Fábio Ulhôa Coelho sobre a função social da empresa, diz-se que a “Constituição Federal reconhece que são igualmente dignos de proteção jurídica os interesses metaindividuais, de toda a sociedade ou de parcela desta, potencialmente afetados pelo modo com que se empregas os bens de produção.” Em outras palavras, […]
EDITADA NORMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO
A MP foi publicada em 17 de outubro de 2019 e poderá beneficiar micro e pequenas empresas A Medida Provisória poderá conceder até 70% de descontos para micro e pequenas empresas, em específicas situações de débito com à União. As pessoas e empresas que poderão ser beneficiadas são as que possuem dívidas com a União, […]
ENTREVISTA JHD – DIREITO EMPRESARIAL, MARCAS E DIREITOS DE IMAGEM – FM 107,3 TRÊS RIOS/RJ
Dia de levar informação em Três Rios/RJ. Na oportunidade a equipe JHD esclareceu a regularização das marcas dos empreendedores e como fazer uma divulgação segura e legal. Agradecemos à equipe da FM 107,3 pelo convite e recepção.
DIREITO PARA STARTUPS
Assista o vídeo e conheça a importância de uma assessoria jurídica especializada.
DIREITO EMPRESARIAL RURAL – SOB A ÓTICA SUSTENTÁVEL
Com o advento do Código Civil de 2002, aos produtores rurais foi permitida a inscrição como empresa. Ou seja, atualmente, estes podem adotar as formas e tipos jurídicos empresariais para exercerem as suas atividades. Neste sentido, os devidos registros são feitos perante o Registro Público de Empresas Mercantis, nos exatos termos da Lei, vejamos: Art. […]