TAXA DE INCÊNDIO – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMO RECUPERAR VALORES?
Em 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) findou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411. Na ocasião, a Corte declarou inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em Minas Gerais. Ou seja, empresas e indústrias obtiveram êxito no STF ao verem declarada inconstitucional a cobrança da taxa de […]